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As Eleições e a Tributação Incidente sobre a Transmissão de Bens

Passadas as eleições, foi comum ouvirmos propostas e promessas voltadas para a melhoria de condições de vida da população, principalmente nos tradicionais e essenciais setores da saúde, educação e segurança.

Para a implementação de tais medidas, contudo, é necessário que haja recursos suficientes. A partir daí sugiram algumas linhas de implementação de políticas públicas, nas quais se verificou a presença do recorrente elemento: aumento de carga tributária.

O presente texto não tem como objetivo discutir a viabilidade ou a necessidade de aumento da carga tributária, mas sim, por outro lado, apresentar como poderá ocorrer a referida majoração na prática.

Um dos impostos que vem sendo abordado constantemente nessa linha lógica é o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Isso porque, comparativamente a outros diversos países, o Brasil, de fato, tem baixos patamares de carga tributária incidente sobre herança.

O ITCD possui previsão na Constituição da República de 1988, que estabelece a competência dos Estados Federados para instituir o respectivo tributo, respeitando, contudo, a alíquota máxima fixada em resolução do Senado Federal. Atualmente o limite é de 8%, porém, poderá haver majoração em caso de resolução substitutiva.

Em Minas Gerais está em vigência a alíquota única de 5% (cinco por cento) estipulada para o ITCD, independente do valor do patrimônio transmitido. Em outros Estados da Federação, por outro lado, já foi implementado o aumento para até 8%.

A determinação das alíquotas ocorre, portanto, dentro de cada Estado, observado o limite pré-fixado pela regulamentação do Senado. Ou seja, é feita por meio de Lei Estadual. Nesse viés, é necessário observar as propostas e entendimentos dos Deputados Estaduais sobre o tema.

Sendo assim, em nosso Estado, já seria possível a majoração da alíquota para 8% (oito por cento).

A depender da linha adotada pelos candidatos eleitos, bem como da pauta a ser desenvolvida, poderá, portanto, haver circunstância em que haja incidência de alíquota superior àquela existente, não sendo possível apontar com segurança, o teto fixado. Isso porque, como mencionado, este é estabelecido por resolução do Senado Federal.

Verifica-se então a presença de cenário de insegurança latente, no qual não há condições de previsibilidade acertada relativa à carga tributária incidente sobre a transmissão de bens a título sucessório ou doação, seja a longo ou médio prazo.

A solução? Planejamento.

Com a finalidade de evitar surpresas e preservar os bens familiares, sem deixá-los suscetíveis às oscilações similares às descritas e atraindo segurança às relações patrimoniais, o indicado é buscar profissional habilitado para tal.

 

Vitor Biccas Massoli

Advogado Sócio do Escritório Massoli Queiroz Ferreira – Sociedade de Advogados

Mestre em Direito Privado

Professor Universitário




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