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Por qual motivo devo planejar minha sucessão?

Você sabia que, atualmente, o Brasil é um dos países que tem a menor carga tributária incidente sobre a herança? Sabia também que esta situação de momento pode ser modificada, gerando aumento da alíquota incidente?

O ITCD ou ITCMD é um imposto que incide sobre a transmissão causa mortis ou em caso de doação de quaisquer bens ou direitos a título gratuito, de competência estadual.

A alíquota do imposto é variável de acordo com o Estado em que se localiza o bem transmitido.

Cada Estado da federação possui condições de estabelecer livremente a alíquota incidente, a título de ITCD? Não, pois o limite da alíquota do ITCD é fixado pelo Senado Federal (atualmente em 8% sobre o total transmitido/doado), conforme preceitua a Constituição da República, em seu art. 155, § 1º.

Portanto, é possível que cada Estado aumente, por meio de lei, a alíquota incidente sobre a herança ou doação, respeitando o limite estabelecido. Por outro lado, é também possível que o limite seja alterado pelo Senado Federal. Há, inclusive, proposta encaminhada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária nesse sentido, possibilitando eventual aumento do teto para até 20% (vinte por cento) do valor transmitido/doado.

Em Minas Gerais, por exemplo, a alíquota vigente é de 5%. Há, todavia, unidades da federação que já trabalham com percentual superior, como é o caso do Estado da Bahia, que tem alíquota fixada em 8%.

De acordo com apuração feita pelo jornal “O Globo” no ano de 2017, em 13 das 27 unidades da federação elevaram alíquotas do ITCD ou ITCMD.

No Estado de Pernambuco, por exemplo, até 2015, era cobrada a alíquota de 5% sobre heranças e de 2% sobre doações. A nova legislação, contudo, criou faixas de tributação de acordo com o valor do bem. Agora, só transferências de até R$ 200 mil são tributadas em 2%, enquanto bens acima de R$ 400 mil passaram a ser taxados em 8%, alíquota máxima permitida no país.

O planejamento sucessório envolve a economia de tributos, bem como o aproveitamento da situação mais favorável, o que, até o presente momento, se verifica no cenário atual. Isso porque, diante da recessão econômica presente na União e, consequentemente, nas unidades federativas, a majoração da alíquota do imposto é medida provável.

Em outros termos, a sucessão planejada seguirá as alíquotas da época em que for realizada. Já a sucessão não planejada será tributada segundo as alíquotas do momento do falecimento ou da doação, que tenderá a ter carga superior.

Sem o planejamento, menos bens serão transmitidos, pois uma fatia maior deverá ser destinada ao pagamento de impostos.

Para maiores informações sobre o tema, o escritório Massoli Queiroz Ferreira – Sociedade de Advogados, conta com equipe especializada, apta a atendê-lo(a).




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